Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Pedido de desbloqueio de veículo penhorado em execução de título extrajudicial por valor irrisório e impugnação à penhora com base no CPC/2015, art. 659, § 2º, CPC/2015, art. 833 e princípios da proporcionalidade e utilidade

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo executado F. C. da S. requerendo o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre seu veículo VW/Fusca avaliado em R$ 12.000,00, por ser considerado bem de valor insignificante para satisfação da dívida da Cooperativa Sicredi Dexis, com fundamentação nos dispositivos do CPC/2015 que vedam penhora de bens de valor irrisório, além da invocação dos princípios da proporcionalidade, utilidade e menor onerosidade da execução, acompanhada de jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, requer substituição da penhora por bem adequado e condenação da parte exequente em custas e honorários caso haja resistência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S. por Erro Médico Resultando em Óbito de Gestante e Recém-Nascida, com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que resultou no óbito da gestante e de sua filha recém-nascida, com base na responsabilidade civil objetiva do hospital e subjetiva do médico, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de condenação, produção de provas, inversão do ônus da prova e requerimentos finais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Querela Nullitatis Insanabilis contra o Estado do RS, requerendo nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida do sócio minoritário, com fundamentação no con...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por sócio minoritário contra o Estado do Rio Grande do Sul, sustentando a nulidade absoluta da sentença e dos atos processuais subsequentes por ausência de citação válida. O documento impugna os argumentos do réu, fundamenta-se no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e STF, além de requerer a confirmação da liminar que suspendeu a execução e a produção de provas para garantir a ampla defesa do autor.

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Modelo de Manifestação da parte autora em processo nº 646545689813265545 na 8ª Vara Cível de Cacaia, confirmando revelia do réu CAAP, requerendo julgamento antecipado do mérito, dispensa de audiência e produção de provas

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação da autora Maria da Costa Santos, por meio de sua advogada, confirmando a revelia da parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), manifestando desinteresse em audiência de conciliação e produção de provas, e requerendo julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 355, com fundamentação jurídica e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados judicialmente na conta bancária do requerente, inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência, com base no CPC/2015, art. 833, X e princípios constitucionai...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de São Paulo das Missões/RS requerendo o desbloqueio integral de R$ 1.612,90 bloqueados em conta bancária do requerente, alegando a impenhorabilidade de verba alimentar inferior a 40 salários mínimos, indispensável à subsistência do executado e sua família, fundamentada no CPC/2015, art. 833, X, na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Inclui pedido de prioridade na análise, produção de provas e condenação do exequente em custas e honorários em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Impugnação ao benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença com pedido de revogação e condenação ao pagamento de custas e honorários com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte ré no cumprimento de sentença decorrente de ação de divisão de condomínio, fundamentada na alteração da condição financeira da beneficiária, com pedido de revogação do benefício e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Inclui jurisprudência consolidada e requer produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, defendendo ausência de culpa do réu e a responsabilidade exclusiva do autor conforme Código de Trânsito Brasi...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais após colisão de trânsito, fundamentada na ausência de culpa do réu, na dinâmica do acidente, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inova e restringe cumprimento de acórdão em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015 ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando impugnar decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença que interpreta de forma diversa e restringe os efeitos de acórdão transitado em julgado em ação de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e seguintes, no princípio da coisa julgada, hierarquia judicial e segurança jurídica, bem como na jurisprudência do STJ acerca da taxatividade mitigada do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento. Requer-se o processamento do recurso com efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para cumprimento fiel do acórdão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer contra Banco Bradesco S.A. para emissão de boletos, restabelecimento de acesso ao contrato e extinção da obrigação por mora do credor

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Banco Bradesco S.A., visando consignar judicialmente parcelas de empréstimo imobiliário, requerer obrigação de fazer para emissão de boletos e restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo, fundamentada no Código Civil, CPC, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, diante da negativa injustificada do banco em viabilizar o pagamento e fornecer informações contratuais.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Publicado em: 09/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente Antonio Daltro dos Santos em cumprimento ao despacho da __ Vara Cível da Comarca de __ (TJSE), especificando as provas documental, pericial, testemunhal e de exibição de documentos que pretende produzir para instrução de ação cível contra a AAPEN, visando demonstrar a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo ainda audiência de conciliação e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Espólio de J. D. H. contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS sobre aplicação do IPCA e termo inicial dos juros em ação de reconhecimento e dissolução de uni...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado pela parte recorrente, o Espólio de J. D. H., contra decisão do TJRS que aplicou o IPCA como índice de correção monetária e fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamentação baseada no CPC/2015, súmulas do STJ e princípios da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Contestação por negativa geral apresentada por curadora especial em ação de usucapião com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por curadora especial nomeada para defender réus revels em ação de usucapião, com negativa geral dos fatos alegados na petição inicial, fundamentada no CPC/2015, art. 72 e CPC/2015, art. 341 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, objetivando resguardar os direitos dos réus ausentes e requerendo a improcedência do pedido inicial caso não comprovados os requisitos legais para usucapião.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Unimed para Autorização e Custeio Imediato de Exame Ecodoppler Arterial de MMII, com Fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Unimed, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do exame Ecodoppler Arterial de MMII, cuja cobertura foi negada abusivamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada que assegura o direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Notificação Judicial da G-MOTOS LTDA. à URUBUPUNGÁ TRANSPORTES LTDA. negando responsabilidade por acidente de motocicleta e requerendo abstenção de cobranças indevidas conforme contratos e legislação civil

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente Notificação Judicial, ajuizada por G-MOTOS LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS LTDA. contra URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., tem como objetivo formalizar a inexistência de responsabilidade da notificante por acidente automobilístico envolvendo motocicleta de sua propriedade. A empresa notificante alega não ter sido previamente comunicada sobre o sinistro e destaca que não há qualquer prova técnica ou documental que comprove sua culpa ou de seus prepostos. Com fundamento na inexistência de nexo causal, na previsão contratual de responsabilidade do locatário e na ilegitimidade passiva da locadora, requer-se que a notificada se abstenha de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais com base no suposto acidente, sob pena de responsabilização por perdas e danos. A peça reforça os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, requerendo ainda, caso necessário, a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral de valores penhorados em conta corrente de executada idosa e cardiopata, fundamentado no CPC/2015, art. 833, X, para garantia do mínimo existencial e dignidade humana

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível requerendo o desbloqueio de R$ 5.270,00 penhorados via SISBAJUD em conta corrente da executada, pessoa idosa e cardiopata, com base na impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, art. 833, X, e na proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, amparada por jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à execução contra Banco do Brasil S/A por cédula de crédito bancário, pleiteando reconhecimento de prescrição, inexigibilidade do débito por falta de planilha discriminada e exclusão da pessoa física ...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos à execução ajuizados por B. L. M. M. EIRELI e sócia B. L. M. M. contra Banco do Brasil S/A, objetivando a extinção da execução com base na prescrição trienal, impugnação da planilha de débito por ausência de discriminação clara dos encargos, alegação de caso fortuito e força maior devido à pandemia e requerendo a exclusão da pessoa física do polo passivo, fundamentado no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, CPC/2015, art. 798 e princípios da separação patrimonial e boa-fé contratual. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em honorários.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais, impugnando gratuidade de justiça e alegando ausência de notificaç...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de rescisão contratual de comodato verbal, com pedido cumulativo de reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais. O réu impugna a validade da notificação para desocupação, contesta a existência de inadimplemento, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, apresenta preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, e pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, além da produção de provas para comprovar suas alegações.

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Modelo de Pedido de suspensão da ação de usucapião por prejudicialidade externa em razão de ação possessória de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel rural em Andradas/MG

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição requerendo a suspensão do processo de usucapião ajuizado por L. G. C. de O., devido à existência de ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário J. C. de R. sobre o mesmo imóvel rural, com fundamento no CPC/2015, art. 313, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica, até o julgamento final da ação possessória.

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Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido liminar para cessar obras e reintegrar autor legítimo na posse de imóvel cedido em comodato verbal à ré que realizou modificações sem autorização

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por autor legítimo possuidor de imóvel que cedeu em comodato verbal à ré, a qual realizou obras e modificações sem autorização, configurando posse precária. O documento fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a suspensão imediata das alterações e a reintegração da posse, além da designação de audiência de conciliação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Agravo Interno em Ação Revisional de Empréstimo Bancário contra Banco X S.A. para Revisão e Limitação da Taxa de Juros Abusiva com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno interposto pelo agravante A.J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado em ação revisional de empréstimo bancário contra Banco X S.A., visando a revisão da taxa de juros aplicada, considerada abusiva por superar a taxa pactuada e a média de mercado. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 932, no CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma da decisão para limitar a taxa de juros à média de mercado vigente à época da contratação, condenação à restituição dos valores pagos a maior e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de Justiça Gratuita contra indeferimento judicial, fundamentado em insuficiência de recursos comprovada por documentos e respaldo legal do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso fundamenta-se na comprovação documental da hipossuficiência econômica do agravante, na presunção relativa prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício, com pedido liminar de tutela recursal para suspensão do recolhimento de custas.

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Modelo de Ação de entrega de veículo sinistrado cumulada com pedido subsidiário de indenização contra seguradora por retenção indevida do bem e enriquecimento ilícito, com fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, beneficiário de seguro veicular, requer a entrega de veículo sinistrado retido pela seguradora Bradesco Auto Re ou, subsidiariamente, indenização pelo valor do bem, fundamentando-se na relação de consumo, boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, além de pleitear justiça gratuita, designação de audiência e produção de provas.

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Modelo de Procuração Particular para Representação em Audiência de Instrução Cível em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 653

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que outorga poderes específicos ao outorgado para representar o outorgante em audiência de instrução cível relativa à ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e dispositivos do Código Civil Brasileiro, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro competente.

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Modelo de Contestação em Ação Civil Pública ambiental com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal com base na jurisprudência do STJ e extinção do processo com resolução de mérito contra Ministério Público ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público, alegando prescrição do prazo quinquenal previsto por analogia na Lei da Ação Popular, fundamentada em jurisprudência do STJ, com pedido de extinção do processo e, subsidiariamente, impugnação do mérito por ausência de comprovação do dano e nexo causal. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença por nulidade, cerceamento de defesa e omissão na análise de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça em ação contra instituição de ensino por inclusão indevida de dis...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando anular sentença que acolheu contestação intempestiva, sem fundamentação adequada, cerceando defesa do aluno recorrente. O recurso pleiteia a restituição de valores pagos a maior, a obrigação da instituição de ensino de não incluir disciplinas não solicitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão Mensal em face de Responsabilidade Civil por Acidente com Moto Aquática conduzida por Menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. B. de S. contra C. D. dos S. e seu filho menor, E. F. de S., devido a acidente causado por condução imprudente de moto aquática. Fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, vedação legal à condução por menor, com pedidos de reparação por danos materiais, morais e pensão mensal enquanto durar a incapacidade laborativa, além de custas e honorários. Inclui provas documentais, testemunhais e periciais, amparo no Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao alvará judicial para suspensão do levantamento de depósitos judiciais pela Associação X até julgamento definitivo de agravo de instrumento em ação de pensão alimentícia a menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao alvará judicial que visa a suspensão da autorização para levantamento dos valores depositados pela Associação X em cumprimento provisório de sentença, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra tutela antecipada concedida ao menor representado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 520, nos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e efetividade do processo, visando evitar prejuízo irreparável e garantir a reversibilidade da decisão judicial. Inclui pedidos de suspensão do alvará, intimação do impugnado, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para baixa do gravame de motocicleta quitada contra Consórcio Motos Brasil Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando compelir administradora de consórcio a promover a baixa do gravame de veículo quitado, diante da irregularidade da empresa e prisão das sócias, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Contestação em ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em Anápolis/GO, arguindo ausência de culpa exclusiva, nexo causal, comprovação dos danos e impugnação à justi...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, na qual se nega a culpa exclusiva, questiona-se o nexo causal e a comprovação dos danos, impugna-se o pedido de justiça gratuita e requer-se a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial, fundamentado no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 945 e CPC/2015, art. 373.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu isenção de custas e requerimento alternativo de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários advocatícios com base na Lei 15.109/2025

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de decisão judicial que negou isenção de custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na aplicabilidade da Lei 15.109/2025 e, alternativamente, requerendo a concessão da justiça gratuita conforme o CPC/2015, diante da hipossuficiência da autora, mãe solo e arrimo de família. Inclui análise jurídica sobre competência legislativa, natureza alimentar dos honorários, jurisprudência recente e pedidos de produção probatória e intimação da parte contrária.

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Modelo de Pedido de reconsideração para aplicação da Lei 15.109/2025 e/ou concessão de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários contra condomínio, fundamentado em hipossuficiência e direito processual

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo em que a advogada M. F. de S. L. requer a reconsideração da decisão que indeferiu a isenção de custas com base na nova Lei 15.109/2025, postulando subsidiariamente a concessão da justiça gratuita devido à sua hipossuficiência financeira, sendo mãe solo e arrimo de família, em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra o Condomínio Edifício Jardim das Flores. Fundamenta-se na competência legislativa da União, no princípio do acesso à justiça e na natureza processual da norma, requerendo o regular prosseguimento do feito e a intimação do requerido para eventual impugnação do benefício.

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Modelo de Ação de Exibição de Documento para Obrigação de Réu Exibir Contrato de Locação de Imóvel com Fundamentos no CPC/2015 e Direito à Prova

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de exibição de documento ajuizada por empresário contra comerciante, visando obter judicialmente a via assinada do contrato de locação de imóvel, com base no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, diante da recusa injustificada do réu em fornecer o documento essencial para a segurança jurídica e defesa dos direitos do autor. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, presunção de veracidade, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra decisão do TJSP que validou fechamento e privatização ilegal de vias públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, com base na CF/88, art. 105, I, “f”

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos que autorizam o fechamento e privatização de vias e áreas públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, violando jurisprudência consolidada do STJ, legislação federal ( Lei 6.766/1979) e princípios constitucionais, requerendo suspensão liminar e cassação do acórdão reclamadado.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação e falta de cálculos atualizados, com pedido de audiência de conciliação para parcelamento do débito

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de impugnação à penhora ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentado na ausência de citação válida, impenhorabilidade do imóvel rural considerado bem de família ( Lei 8.009/1990), falta de apresentação dos cálculos do débito e pedido de designação de audiência de conciliação para tentativa de parcelamento da dívida, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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