Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Recurso de Apelação Criminal ao Tribunal do Júri de Osasco/SP requerendo anulação do julgamento por contrariedade à prova, decote de qualificadoras, redução de pena e direito de recorrer em liberdade, com base no...

Apelação criminal interposta pelos réus E. B. G. e E. B. G. contra sentença condenatória por homicídio qualificado e privilegiado-qualificado, pleiteando anulação do veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), decote das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa, redução das penas nos termos do CP, art. 59, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e direito de recorrer em liberdade, com fundamentação na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII, LXVI] e no Código de Processo Penal [CPP, art. 312, CPP, art. 319, CPP, art. 593, CPP, art. 600]. O recurso é endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara do Júri da Comarca de Osasco, e inclui pedidos de juntada de documentos e gravações do plenário para análise.

Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...

Modelo de alegações finais por memoriais do Ministério Público, endereçado à Vara Criminal, apresentando síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no CTB e CP, análise da prova produzida, jurisprudência correlata, dosimetria da pena e pedidos de condenação, aplicação de penas cumulativas, fixação de valor para reparação de danos, suspensão do direito de dirigir e multa, em conformidade com o CPC/2015, CPP e CF/88.

Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa em processo criminal por embriaguez ao volante, condução sem habilitação e desobediência, com pedido de absolvição e nulidades baseados no CPP, art. 386 e CPP, art. 403, § 3º, e ...

Modelo de alegações finais por memoriais da defesa em ação penal que responde pelos crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 e CP, art. 330. O documento sustenta a nulidade da prova técnica de embriaguez por ausência de exame idôneo, a ilicitude de provas por violação à cadeia de custódia, e a insuficiência probatória para configuração dos delitos, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LVII). Requer-se a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386), subsidiariamente medidas despenalizadoras, reconhecimento de concurso formal, fixação de regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade, além da revogação de medidas cautelares e restituição da CNH conforme o CTB, art. 293 e CP, art. 59. O documento segue os parâmetros do CPP, art. 403, §3º.

Modelo de Manifestação e impugnação ao pedido ministerial de regressão de regime prisional com requerimento de audiência de justificação e manutenção do regime semiaberto harmonizado, fundamentada na ampla defesa e devid...

Documento de impugnação ao pedido do Ministério Público para regressão de regime prisional do sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Sustenta a ausência de prova robusta de falta grave, a necessidade de audiência de justificação para garantir o contraditório e ampla defesa conforme previsto na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, e os princípios constitucionais do devido processo legal ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e juntada de relatório detalhado da fiscalização da PMMG, além da manutenção do regime atual e aplicação de medidas menos gravosas em caso de baixa gravidade, com fundamento na proporcionalidade, intervenção mínima, presunção de inocência e vedação ao bis in idem ([Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 118]; [CP, art. 44]; [Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, 1]).

Modelo de Sustentação oral na audiência de justificação para afastar falta grave e evitar regressão de regime semiaberto para fechado, fundamentada em estado de necessidade, ausência de dolo e princípios constitucionais

Modelo de roteiro para sustentação oral em audiência de justificação na execução penal, visando afastar falta grave por violação do monitoramento eletrônico, sustentando estado de necessidade e inexistência de dolo de fuga, requerendo manutenção do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas como restabelecimento da monitoração eletrônica, com base na Lei 7.210/1984, artigos 1º, 118, 146-B e 146-C, no Código Penal, artigo 24, e nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena previstos na Constituição Federal de 1988, artigos 5º, XLVI, XLVII, XLIX e 93, IX. Inclui análise jurisprudencial e doutrinária relevante e destaca a necessidade de fundamentação concreta para regressão de regime.

Modelo de Razões de Recurso Especial interposto por J. P. dos S. contra condenação por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento informal e insuficiência probatória, com pedido de absolvição ou anulação, fundame...

Recurso Especial interposto por J. P. dos S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de U., que manteve condenação por roubo majorado com base em reconhecimento informal e narrativa indireta da vítima. Sustenta-se violação direta ao CPP, art. 226, pela ausência das formalidades legais no reconhecimento de pessoas, e insuficiência probatória, vedando condenação exclusivamente em prova inquisitorial (CPP, art. 155), além da falta de comprovação das majorantes do CP, art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I. Requer-se absolvição ou, subsidiariamente, anulação do acórdão recorrido e afastamento das majorantes, com novo julgamento. Pede-se ainda concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da condenação até o julgamento do recurso. Fundamenta-se no CF/88, art. 105, III, a e c, e na jurisprudência consolidada do STJ quanto à observância do rito vinculante do reconhecimento pessoal e à vedação do reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Modelo de Resposta à Acusação criminal em ação de violência doméstica contra mulher, requerendo rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, absolvição sumária, revogação de prisão preventiva e rea...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada na Vara Criminal/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, defendendo o acusado em processo que imputa cárcere privado, ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico. A peça requer o não recebimento parcial da denúncia por inépcia e falta de justa causa (CPP, art. 395, I e III), absolvição sumária por atipicidade (CPP, art. 397), desclassificação ou reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71), além da revogação ou substituição da prisão preventiva (CPP, art. 312 e art. 319). Também pleiteia a reavaliação das medidas protetivas conforme Lei 11.340/2006, arts. 19 e 22, e destaca a necessidade da atuação do Juizado especializado (Lei 11.340/2006, art. 14). Fundamenta-se ainda no respeito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e na aplicabilidade subsidiária do CPC/2015, art. 98 para gratuidade de justiça. A peça indica rol de testemunhas, requer diligências probatórias e enfatiza a tempestividade da manifestação conforme CPP, art. 396-A.

Modelo de Razões de apelação criminal contra sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006, com pedido de absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, e pleito subsidiá...

Apresenta-se recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra sentença condenatória por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa sustenta ausência de dolo nos fatos dos dias 03 e 04/03/2025, e insuficiência de provas quanto ao envio de mensagens/áudios em 25/02/2025, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, incisos III, V e VII, e subsidiariamente, redimensionamento da pena, regime inicial mais brando, substituição por restritivas de direitos e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e da Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LIV e LV e XXXIX], [CPP, arts. 155, 386, III, V e VII, 593, I e 600], [CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59 e 77], [Lei 11.340/2006, arts. 17 e 24-A]. Solicita a remessa dos autos e intimação do Ministério Público para contrarrazões.

Modelo de Habeas Corpus preventivo com pedido liminar para sustar transferência de preso provisório em Manicoré/AM, reconhecendo excesso de prazo e violação à dignidade, fundamentado em CF/88, arts. 5º, LVII, LXVIII e LXXVI...

Modelo de Habeas Corpus preventivo impetrado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, para impedir o recambiamento do preso provisório E. dos S. Júnior da Comarca de Manicoré/AM para Manaus/AM, em razão de superlotação carcerária, ausência de audiência de instrução e julgamento há mais de 7 meses, e violação à presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo. O pedido liminar requer a suspensão da transferência, reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar, relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas, bem como a designação imediata da audiência de instrução e julgamento, com base na Constituição Federal [arts. 5º, LVII, LXVIII e LXXVIII], no Código de Processo Penal [arts. 316, parágrafo único, 319, 647 e 654], na Súmula Vinculante 56 e na ADPF 347 do STF. A impetração visa coibir constrangimento ilegal decorrente de gestão administrativa inadequada do sistema prisional e assegurar direitos fundamentais do paciente.

Modelo de Defesa prévia criminal na Vara Criminal de Catende/PE com preliminares de inépcia, nulidade de provas, pedidos de absolvição sumária, desclassificação, revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar, funda...

Defesa prévia apresentada pela acusada P. S. F. em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, contestando denúncia por tráfico e associação ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), com alegação de inépcia da denúncia, nulidade de provas por violação do domicílio e cadeia de custódia, pedidos subsidiários de desclassificação para uso (art. 28), absolvição sumária (CPP, art. 397), revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319) e prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores (CPP, art. 318, V e VI; HC coletivo 143.641/STF). Requer ainda justiça gratuita, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) caso haja condenação. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, destacando a necessidade de observância da legalidade, devido processo legal e presunção de inocência.

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus contra decisão do TJ que não conheceu agravo regimental e indeferiu liminar, visando julgamento colegiado e concessão da ordem por ilegalidade flagrante

Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que não conheceu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário. O recurso busca afastar o não conhecimento do agravo, determinar o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus e, subsidiariamente, a concessão da ordem diante da flagrante ilegalidade, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXV, LXVIII; CPP, art. 3º e CPP, art. 654). Requer ainda liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e imediata colocação em liberdade, caso custodiado. Fundamenta-se na necessidade de garantir o controle jurisdicional colegiado e a instrumentalidade das formas no processo penal.

Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crimes culposos de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303), com preliminares de inépcia, nulidades, incompetência, e pedido de absolvição sumária baseada em ausência d...

Defesa prévia apresentada pelo acusado em ação penal por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 395, CPP, art. 397, CPP, art. 563), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 302, CTB, art. 303, CTB, art. 312-A, CTB, art. 294), e na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV). A peça aborda preliminares como inépcia da denúncia por falta de descrição detalhada da conduta culposa e nexo causal, nulidades processuais com demonstração de prejuízo, incompetência absoluta ou relativa com pedido de declínio ao Juizado Especial Criminal, ausência de justa causa e ausência de representação no caso de lesão corporal com omissão de socorro. No mérito, sustenta a inexistência de culpa, aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade, e eventual desclassificação ou perdão judicial. Requer a produção ampla de provas documentais, periciais e testemunhais, além da concessão da justiça gratuita e intimação exclusiva em nome do advogado constituído. Destaca jurisprudência e teses doutrinárias recentes do STJ que corroboram a defesa e conclui com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou trancamento da ação penal, condicionando benefícios despenalizadores e regime penal menos gravoso em eventual condenação.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico para exame toxicológico em ação penal por tráfico de drogas, com fundamento no direito à ampla defesa e contraditório [CF/88, art. 5º, L...

Petição dirigida ao juízo criminal requerendo o recebimento e integração dos quesitos técnicos para exame toxicológico em processo penal por tráfico de drogas, com indicação de assistente técnico para acompanhamento da perícia, acesso a dados brutos e protocolos, observância rigorosa da cadeia de custódia e fundamentação detalhada do laudo, visando assegurar o contraditório e ampla defesa conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, rol de quesitos específicos para análise toxicológica, indicação do profissional assistente e requerimentos para garantir a transparência e validade da prova pericial.

Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ contra condenação por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria por fundamentação insuficiente e dissídio jurisprudencial sobre premeditação e continuidade delit...

Recurso especial criminal interposto pelo condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação, pleiteando revisão da dosimetria da pena com base na insuficiência de fundamentação concreta para agravação por premeditação (CP, art. 59 e CP, art. 68), aplicação desproporcional da fração por continuidade delitiva (CP, art. 71), e eventual utilização indevida de provas (CPP, art. 155 e CPP, art. 226). Sustenta-se dissídio jurisprudencial conforme a CF/88, art. 105, III, c, requerendo efeito suspensivo para obstar execução provisória da pena. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, com indicação de jurisprudências do STJ e teses doutrinárias pertinentes.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar por excesso de prazo e omissão na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento em CF/88, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319

Modelo de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente, visando a concessão de liminar e ordem para revogação da prisão por excesso de prazo superior a um ano, omissão na reavaliação periódica e falta de apreciação do pedido de revogação, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º e CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319, incluindo jurisprudência e teses doutrinárias pertinentes.

Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...

Apelação criminal interposta pelo réu J. G. do C. G. contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa pleiteia a majoração do redutor do tráfico privilegiado para 2/3 ou, subsidiariamente, 1/2, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e aplicação da detração penal. Fundamenta-se na ausência de dedicação criminosa do apelante, primariedade, vedação ao bis in idem na dosimetria e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com respaldo em doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Também requer o prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recursos excepcionais.

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por tráfico de drogas em Presidente Bernardes/SP, requerendo nulidade da pena-base e afastamento do indeferimento do tráfico privilegiado, com base na ausência de fundamentaçã...

Razões de apelação interpostas por E. R. de S. contra sentença criminal que o condenou por tráfico de drogas, pleiteando anulação da fixação da pena-base por falta de fundamentação idônea, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de assistência judiciária gratuita, fundamentadas no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. S. P. com substituição por medidas cautelares diversas fundamentado no CPP arts. 312, 315 e 319, em ação criminal por violência doméstica

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de réu acusado de violência doméstica, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, fundamentado na ausência de risco concreto e na insuficiência de fundamentação da prisão, observando princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, teses doutrinárias e pedidos específicos.

Modelo de Alegações finais orais da defesa em processo criminal nº 0800409-53.2022.8.10.0054, requerendo absolvição por ausência de representação válida em crime de lesão corporal e atipicidade em ameaça e violação de...

Defesa do acusado A. C. F. S., por meio de seu advogado, apresenta alegações finais orais no processo criminal que o imputa pelos crimes de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, todos no contexto de violência doméstica. Sustenta a ausência de condição de procedibilidade pela falta de representação válida da vítima quanto ao crime de lesão corporal leve, a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta em relação à ameaça e à violação de domicílio. Pugna pela absolvição, ou subsidiariamente, pela aplicação de atenuantes e benefícios legais, além do deferimento da justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Lei Maria da Penha, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJDF.

Modelo de Resposta à acusação por adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, §2º, III) com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e absolvição sumária do réu

Modelo de resposta à acusação criminal em processo que envolve a suposta adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fundamentado na ausência de dolo, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, e com pedido subsidiário de absolvição sumária, incluindo preliminares, teses doutrinárias, jurisprudência pertinente e requerimentos de produção de provas.

Modelo de Recurso de Apelação Criminal Interposto pelo Assistente de Acusação contra Sentença Absolutória em Crime de Estupro com Fundamentação na Materialidade, Autoria e Jurisprudência Aplicável

Modelo de recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória no crime previsto no art. 213 do Código Penal (estupro), com argumentos baseados na comprovação da materialidade e autoria, fundamentos jurídicos do CPP e CF/88, além de jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para condenação do réu.

Modelo de Memoriais de defesa em ação penal contra J. A. P. por supostos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor em 1996, com pedido de prescrição, absolvição e aplicação da lei vigente à época

Memoriais de defesa apresentados pela defesa de J. A. P., acusado de crimes sexuais contra menor ocorridos em 1996, fundamentando preliminares de prescrição da pretensão punitiva, impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, ausência de prova material e pedido subsidiário de absolvição, com base na legislação vigente à época dos fatos e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

Modelo de Alegações finais em ação penal contra P. C. B. pela defesa da impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria no homicídio qualificado e pedido de postergação da análise dos crimes conexos de recep...

Documento de alegações finais em ação penal na Vara Judicial da Comarca de São Paulo das Missões/RS, no qual o Ministério Público requer a impronúncia do acusado P. C. B. pelo crime de homicídio qualificado, fundamentando-se na ausência de indícios suficientes de autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, além de postergar a análise dos crimes conexos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada.

Modelo de Queixa-crime contra engenheiro, serralheiro e mestre de obras por desabamento culposo de barracão comercial, fundamentada no CP, art. 256, § 1º, com base em laudo pericial e jurisprudência consolidada

Modelo de queixa-crime para ajuizamento de ação penal privada contra profissionais da construção civil (engenheiro, serralheiro e mestre de obras) pela negligência que resultou no desabamento de obra, com fundamentação no CP, art. 256, § 1º, apresentação de laudo técnico pericial, indicação da responsabilidade técnica e pedido de condenação penal. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, legitimidade, tempestividade e pedidos essenciais para o regular processamento da ação.

Modelo de Queixa-crime por desabamento culposo de obra comercial em [Cidade/MG] contra engenheiro, mestre de obras e serralheiro por negligência técnica, imperícia e uso de materiais inadequados, com base no CP, art. 256, § 1º do ...

Modelo de queixa-crime para ação penal privada proposta pelo proprietário de imóvel contra profissionais da construção civil responsáveis por desabamento de obra comercial, fundamentada em laudo pericial que comprova negligência, imperícia e imprudência, violação das normas técnicas, ausência de ART válida e responsabilidade penal prevista no CP, art. 256, § 1º. Inclui exposição detalhada dos fatos, qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação, produção de provas e jurisprudência aplicável.

Modelo de Alegações Finais Orais de Defesa em Processo Criminal por Lesão Corporal Leve no Âmbito da Lei Maria da Penha, Requerendo Absolvição por Legítima Defesa e Ausência de Dolo

Modelo de alegações finais orais apresentadas pela defesa em processo criminal de lesão corporal leve, fundamentando-se na legítima defesa, ausência de dolo, condição clínica da vítima e princípios constitucionais para requerer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e afastamento de indenização por danos morais.

Modelo de Defesa em alegações finais orais requer absolvição por ausência de lesão corporal típica e dolo, com fundamento no CPP, art. 386 e CP, art. 25 (legítima defesa), em processo por lesão leve na violência doméstica

Modelo de alegações finais orais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, que sustenta ausência de dolo e lesão típica, pleiteia absolvição com base no CPP, art. 386, reconhece a legítima defesa (CP, art. 25) como tese subsidiária, e requer aplicação do mínimo legal e atenuante em caso de condenação. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Agravo Regimental no Recurso Especial contra decisão que negou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) para redução de pena e regime prisional favorável

Agravo regimental interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao recurso especial, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de elementos concretos para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e na jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Contrarrazões da defesa ao pedido de desaforamento do julgamento por feminicídio e posse ilegal de arma em Ibitirama/ES, fundamentadas na ausência de elementos concretos e na preservação da competência do Tribunal ...

Documento de contrarrazões apresentado pela defesa de C. M. M., acusado de feminicídio e posse ilegal de arma, contestando o pedido do Ministério Público para desaforamento do julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES. A peça sustenta a inexistência de provas concretas que justifiquem o deslocamento da competência, ressaltando o caráter excepcional do desaforamento previsto no CPP, art. 427, e invocando jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais que reafirmam a necessidade de elementos objetivos para tal medida. Requer o indeferimento do pedido, mantendo o julgamento na comarca de origem, em respeito ao princípio do juiz natural e à soberania dos veredictos.

Modelo de Pedido de regularização do regime semiaberto e audiência de custódia para apenado recolhido em regime fechado em Guaratuba/PR, com solicitação de transferência ou harmonização do regime conforme LEP e Súmula Vi...

Petição de requerimento em execução penal que solicita a imediata regularização do cumprimento da pena no regime semiaberto para o apenado A. J. dos S., atualmente recolhido em regime fechado na cadeia pública de Guaratuba/PR, contrariando a sentença transitada em julgado da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. O documento fundamenta-se no princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, artigos da Lei de Execução Penal, jurisprudência consolidada e súmula vinculante do STF, requerendo a transferência do apenado para estabelecimento adequado, concessão de harmonização do regime com monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, declinação de competência para o juízo do domicílio do apenado. Também pleiteia a realização de audiência de custódia para assegurar a legalidade e adequação da prisão e cumprimento da pena, além da intimação do Ministério Público e concessão da justiça gratuita.

Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por tráfico de drogas contra acusado primário, pleiteando absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso pessoal, liberdade provisória e inaplicabilidade de major...

Modelo de memoriais de defesa para ação criminal envolvendo acusação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 40 da Lei 10.826/2003). O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a ausência de provas contra o acusado, a necessidade de absolvição com base no artigo 386, VII, do CPP, pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), requerimento de liberdade provisória fundamentada no artigo 310, §2º, do CPP e artigo 5º, LXVI, da CF/88, além da exclusão da majorante do art. 40 da Lei 10.826/2003. Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos finais para produção de provas e manifestação do Ministério Público.

Modelo de Petição criminal para não reconhecimento da prescrição virtual no crime de estupro de vulnerável, com fundamentação em jurisprudência e dispositivos do Código Penal e Constituição Federal

Modelo de petição dirigida ao juízo criminal para requerer o não reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada em processo penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentada na vedação legal da prescrição prospectiva conforme o Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais, requerendo o prosseguimento do feito até sentença definitiva para eventual reconhecimento da prescrição retroativa.

Modelo de Pedido de antecipação de livramento condicional por condenado primário com bom comportamento e ressocialização comprovada, fundamentado no CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 131, perante Vara de Execuções Penais

Modelo de petição para requerer a antecipação do livramento condicional de condenado primário por crime hediondo, que já cumpriu mais da metade da pena em regime aberto, com bom comportamento carcerário e reinserção social comprovada, fundamentado na Constituição Federal, Código Penal e Lei de Execução Penal, incluindo pedidos de provas e jurisprudência relevante.

Modelo de Alegações finais da defesa de G. F. S. em ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro, requerendo inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e absolvição fundamentada

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de G. F. S. perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Acre, contestando a acusação de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, com argumentos baseados na ausência de provas robustas, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e fundamentação jurídica em leis e jurisprudências para requerer a extinção do processo ou absolvição da acusada.

Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e pedido de absolvição sumária

Modelo de resposta à acusação criminal em processo que envolve o suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a defesa com preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia, argumentos sobre a inexistência de dolo, ausência de violência ou ameaça, além do pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com fundamentação jurídica e indicação de provas a serem produzidas.

Modelo de Agravo em Execução Penal contra decisão que impôs monitoramento eletrônico restrito sem defesa técnica, requerendo nulidade, reabertura de audiência e flexibilização para exercício profissional do agravante no ...

Agravo em execução penal interposto por C. G. do N. S. contra decisão que fixou monitoramento eletrônico restrito ao município de Cambará/PR, sem a presença de defensor técnico, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. O recurso requer a nulidade da decisão, a realização de nova audiência admonitória com defensor constituído e a flexibilização das condições do monitoramento para permitir o exercício da atividade profissional do agravante em municípios da região, conforme princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e direito ao trabalho. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Resoluções do CNJ e jurisprudência do TJPR e STJ.

Modelo de Memoriais finais em habeas corpus para revogação de prisão preventiva por furto qualificado, destacando ausência de justa causa, natureza civil da relação e princípios constitucionais entre J. V. de M. e W. T. F. ...

Modelo de memoriais finais em habeas corpus no tribunal de segunda instância, impetrado por J. V. de M. em favor de W. T. F. de O., requerendo a revogação da prisão preventiva por furto qualificado, com fundamentação na ausência de justa causa, desproporcionalidade da medida, presunção de inocência e na natureza civil da relação entre as partes, além do pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas. Inclui análise jurídica, jurisprudência relevante e pedidos detalhados.

Modelo de Pedido de reconhecimento de nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar ilegal em processo criminal por tráfico de drogas, com fundamento na inviolabilidade do domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Modelo de petição criminal para requerer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, visando a absolvição do acusado por insuficiência de provas lícitas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de desentranhamento das provas ilícitas, absolvição, intimação do Ministério Público e produção de provas lícitas.

Modelo de Agravo Regimental ao STJ - para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da ausência de provas concretas e com fundamentação na jurisprudência do STJ

Modelo de Resposta à acusação criminal envolvendo suposta prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica na comarca de Santa Catarina, com preliminares de inépcia e ausência de representaç...

Modelo de peça processual de resposta à acusação penal apresentada pela defesa de acusado em ação criminal por ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. O documento aborda preliminares de inépcia da denúncia, ausência de representação da vítima, impugna a materialidade e autoria dos fatos, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer a absolvição ou aplicação do mínimo legal, além da produção de provas. Destaca os crimes imputados (art. 147, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006) e enfatiza a necessidade de prova robusta para condenação.

Modelo de Resposta à acusação criminal por suposta fraude em licitação contra engenheiro civil, requerendo reconhecimento da inépcia da denúncia, absolvição sumária e produção de provas com base no CPP e princípios co...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada contra engenheiro civil, contestando denúncia genérica de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), com preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, fundamentada nos artigos 41, 395 e 397 do CPP, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. O documento requer a rejeição liminar da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e a intimação do Ministério Público para manifestação. Inclui referências jurisprudenciais do STF e STJ que sustentam as teses defensivas.

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento do direito à detração do período em medidas cautelares restritivas de liberdade na execução penal, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade huma...

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a detração do período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares restritivas de liberdade (proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de comparecimento a atos processuais). O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, legalidade e devido processo legal, além da repercussão geral da matéria para uniformização da jurisprudência sobre o tema da detração penal em execução penal.

Modelo de Recurso Especial Criminal de E. H. K. contra decisão do TJSP que negou detração penal do período em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, fundamentado no CP art. 42 e Tema 1.155 do STJ

Recurso Especial Criminal interposto por E. H. K. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a detração do período em que esteve em liberdade provisória submetido a medidas cautelares diversas da prisão, visando a reforma da decisão para reconhecer o tempo cumprido sob restrições à liberdade de locomoção como detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal e na jurisprudência consolidada pelo 1STJ no Tema 1.155, pleiteando ainda a concessão do livramento condicional.

Modelo de Pedido de reconsideração e impugnação à decisão de unificação de penas com regime semiaberto e monitoração eletrônica, por ausência de defesa técnica e imposição de condições que prejudicam atividade pro...

Modelo de petição para requerer a nulidade da decisão judicial que unificou penas e fixou regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem prévia oitiva da defesa técnica, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. A peça também solicita a readequação das condições impostas, permitindo ao executado exercer sua atividade profissional, além da nomeação de defensor dativo e a intimação do Ministério Público para manifestação. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada.

Modelo de Manifestação em resposta à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência em processo de violência doméstica, requerendo reconhecimento da inexistência de infração e produção de provas conforme L...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo acusado em processo de violência doméstica, respondendo à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que demonstram a ausência de violação das determinações judiciais, e requer a rejeição da acusação, produção de provas e reavaliação da necessidade das medidas protetivas, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, ausência de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, com base no CPP e CF/88, impetrado perante o...

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, fundamentado na ausência de fundamentação concreta da decisão judicial, falta de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, violando garantias constitucionais e processuais penais, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Modelo de Pedido de flexibilização das medidas cautelares impostas a C. F. S. na Vara Criminal Federal de Santa Rosa/RS, com fundamento no CPP, art. 319 e princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade humana

Modelo de petição para solicitar a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, permitindo ao requerente ausentar-se da comarca por até 15 dias e realizar comparecimento mensal em juízo na Vara Federal de Santa Rosa/RS, fundamentado na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o exercício de sua atividade profissional e a subsistência familiar.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário por suposta intempestividade, com pedido de efeito suspensivo para garantir liberdade do Agravante condenado por crime previsto no C...

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por condenado criminalmente que teve seu Recurso Extraordinário inadmitido por alegada intempestividade, fundamentado na tempestividade do recurso, boa-fé objetiva, confiança legítima no sistema PROJUDI, violação ao direito de acesso à justiça, princípio do duplo grau de jurisdição e pedido de concessão de efeito suspensivo para manutenção da liberdade até julgamento final do recurso. Inclui jurisprudência relevante, pedidos detalhados e documentos anexos.

Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por estelionato com pedido de nulidade processual por inversão indevida do ônus da prova e absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo

Modelo de apelação criminal interposta por A. J. dos S., condenado por suposto crime de estelionato ao comunicar falso furto de veículo visando indenização securitária, fundamentada na nulidade do processo devido à inversão do ônus da prova, insuficiência de provas quanto ao dolo e materialidade do crime, com pedido subsidiário de absolvição e reconhecimento da atipicidade da conduta, amparada em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Modelo de Resposta à acusação e pedido de revogação de prisão preventiva de S. S. R. por lesão corporal grave com fundamento em legítima defesa e ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão

Documento de defesa criminal no processo nº 8001639-53.2025.8.05.0218, onde o acusado S. S. R. apresenta resposta à acusação por lesão corporal grave, pleiteia absolvição sumária por legítima defesa e requer a revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na primariedade, residência fixa, trabalho regular, ausência de risco à ordem pública e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Inclui pedido alternativo de desclassificação, produção de provas, audiência de instrução, sursis e audiência de conciliação.