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Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., nos autos em que responde pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 217-A, requerendo o reconhecimento da prescrição virtual (ou prescrição retroativa antecipada), sob o argumento de que, desde o recebimento da denúncia em 06/12/2012, decorreu lapso temporal sem decisão condenatória, não havendo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

I – Dos Fatos e do Pedido

O Requerente foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tendo a denúncia sido recebida em 06/12/2012. Sustenta que, diante do tempo decorrido e da pena em abstrato cominada, seria possível o reconhecimento antecipado da prescrição, antes mesmo de sentença condenatória, invocando a chamada prescrição virtual.

II – Da Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade da Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, em atenção a CF/88, art. 93, IX, que determina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”.

2. Da Prescrição Penal e de Sua Natureza

A prescrição penal constitui direito fundamental, voltado à segurança jurídica e à estabilidade das relações, encontrando respaldo constitucional na CF/88, art. 5º, XL e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como previsão legal no CP, art. 107, IV.

3. Da Prescrição Retroativa e de Sua Distinção da Prescrição Virtual

Nos termos do CP, art. 110, a prescrição retroativa pode ser reconhecida após a sentença condenatória recorrível, calculando-se o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença, com base na pena concretamente aplicada. A chamada prescrição virtual, consistente no reconhecimento antecipado da prescrição com base em pena hipotética, não encontra previsão no ordenamento jurídico, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438/STJ) e reiterada jurisprudência dos Tribunais.

4. Da Contagem do Prazo Prescricional no Crime de Estupro de Vulnerável

O crime de estupro de vulnerável dispõe de pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão (CP, art. 217-A). O prazo prescricional, para penas superiores a 8 e não excedentes a 12 anos, é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CP, art. 109, II.

Ademais, em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o termo inicial da prescrição é, regra geral, a data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal (CP, art. 111, V).

5. Da Impossibilidade de Reconhecimento da Prescrição Virtual

A jurisprudência pátria é pacífica ao não admitir a chamada prescrição virtual, por ausência de previsão legal e por violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII). O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição pressupõe a existência de sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, e a fixação da pena concreta. Não se admite, pois, prognóstico acerca da pena a ser futuramente aplicada.

Destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

STJ (5ª T.) - PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ: “A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110).”

No mesmo sentido, a Súmula 438 do STJ: “Não se admite a chamada prescrição virtual ou prospectiva da pretensão punitiva.”

Ressalta-se, ainda, que o advento da Lei 12.234/2010 alterou o CP, art. 110, vedando a contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, restringindo-a ao período entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.

6. Dos Princípios Constitucionais

A pretensão deduzida afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, todos assegurados pela CF/88, art. 5º. A segurança jurídica e o respeito à legislação vigente exigem que o exame da prescrição retroativa ocorra somente após fixação da pena concreta em sentença, e não mediante projeção hipotética.

7. Da Jurisprudência

Os Tribunais Superiores e Estaduais vêm reiteradamente afastando a prescrição virtual, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

TJSP (8ª CâmDirCrim) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: “Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada prescrição virtual com base na pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ.”

Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento da prescrição virtual, devendo o feito ter regular prosseguimento até julgamento de mérito.

III – Do Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição virtual (ou retroativa antecipada), por ausência de previsão legal e vedação expressa na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 110; Súmula 438/STJ).

Determino o prosseguimento regular do feito até o julgamento de mérito, ocasião em que, se for o caso, será analisada eventual prescrição retroativa, nos termos da legislação vigente.

Intime-se o Ministério Público para manifestação, se entender necessário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Final

Cumpre ressaltar que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrito atendimento a CF/88, art. 93, IX, assegurando transparência, motivação e controle da jurisdição por parte das partes e da sociedade.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito