Simulação de Voto

VOTO

I – Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado por J. V. de M. em favor de W. T. F. de O., atualmente preso preventivamente, acusado da prática do crime de furto qualificado, conforme CP, art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 71 e CP, art. 61, II, “h”. A defesa sustenta a ausência de justa causa para a prisão preventiva, alegando tratar-se de relação de natureza civil, decorrente de empréstimo, sem dolo ou animus subtrahendi, bem como a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão parcial da ordem, com adoção de medidas cautelares alternativas.

II – Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O voto demanda fundamentação adequada, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito.

2. Dos Fatos e da Natureza da Relação

Dos autos, depreende-se que o valor supostamente subtraído refere-se a empréstimo formalizado entre as partes, com anuência expressa do suposto ofendido, não havendo nos autos elementos que evidenciem dolo específico de subtrair coisa alheia móvel, requisito essencial ao tipo penal descrito no CP, art. 155. A conduta, portanto, revela, em princípio, relação eminentemente civil, não se verificando justa causa para a persecução penal.

3. Da Prisão Preventiva e seus Requisitos

Nos termos do CPP, art. 312, a decretação da prisão preventiva exige demonstração concreta de necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O CPP, art. 313 delimita as hipóteses de cabimento. No caso, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo indicação concreta de risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica ao entender que a prisão cautelar é medida de exceção, devendo ser fundamentada em elementos concretos, não bastando meras presunções (CF/88, art. 93, IX). Nesse sentido: “A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312.” (Rec. em HC 71.527/STJ).

4. Das Medidas Cautelares Diversas

O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser priorizadas quando suficientes para garantir o regular andamento do processo. No caso, a própria Procuradoria de Justiça manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem, indicando a suficiência de medidas cautelares menos gravosas.

5. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõem a máxima proteção do direito à liberdade, admitindo sua restrição apenas em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas. Não se mostra proporcional a manutenção da segregação cautelar, ausente demonstração de perigo real ou concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

6. Da Não Configuração do Crime de Furto Qualificado

Restou evidenciado, dos autos, que a controvérsia entre as partes decorre de relação contratual de empréstimo, cuja inadimplência, em regra, não caracteriza crime de furto, ausente o animus furandi e a clandestinidade ou subtração de coisa alheia. Dessa forma, não se vislumbra tipicidade penal, sendo incabível a manutenção da prisão preventiva pelo fato em apreço.

7. Do Parecer Ministerial e Jurisprudência

A manifestação da Procuradoria de Justiça, no sentido da concessão da ordem, reforça a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes ao caso concreto, em consonância com precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

III – Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de W. T. F. de O., expedindo-se, se necessário, o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Determino, ainda, a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do CPP, art. 319:

• Comparecimento periódico em juízo;
• Proibição de manter contato com a vítima;
• Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Por fim, determino a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

É como voto.

Recife, [data a ser inserida]

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[Nome do Desembargador(a)]
Desembargador(a) Relator(a)

**Observações: - As citações legislativas seguem o padrão solicitado (ex.: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 319; CP, art. 155). - O texto foi fundamentado conforme exigido, com análise hermenêutica dos fatos e do direito, observando a CF/88, art. 93, IX. - O voto é procedente, conhecendo do writ e concedendo a ordem, com base nos fundamentos constitucionais e legais, nos fatos, e na jurisprudência. - O HTML está pronto para ser utilizado como simulação de voto judicial fundamentado.