Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por C. F. S., já qualificado nos autos, visando a flexibilização das medidas cautelares impostas após concessão de liberdade provisória, especificamente: (i) autorização para ausentar-se da comarca onde reside, sem necessidade de autorização judicial, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, mediante comunicação ao juízo em caso de ausência superior; e (ii) autorização para que o comparecimento mensal em juízo seja realizado perante a Vara Federal de Santa Rosa/RS. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos.

Relatados, decido.

Fundamentação

A apreciação do presente pedido demanda a correta interpretação hermenêutica dos fatos apresentados à luz dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, observando-se o princípio do livre convencimento motivado previsto na CF/88, art. 93, IX.

Do cabimento da flexibilização

A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF/88, art. 5º, LXVI). O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), devendo estas ser adequadas, necessárias e proporcionais à situação concreta.

No caso dos autos, o requerente encontra-se submetido à medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca de residência, bem como à obrigação de comparecimento mensal em juízo, conforme decisão anteriormente proferida. As peculiaridades do caso revelam que a restrição de não se ausentar da comarca tem causado prejuízos à subsistência do requerente e de sua filha menor, uma vez que sua atividade profissional de mecânico autônomo exige deslocamento frequente para cidades vizinhas, o que é corroborado pela documentação apresentada (notas fiscais de prestação de serviços).

O princípio da proporcionalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, impõe, na aplicação das medidas cautelares, a observância do critério de menor gravosidade possível ao direito de locomoção, especialmente na ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º).

Ressalte-se que, até o momento, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o requerente tenha pretendido se furtar à aplicação da lei penal, tampouco de risco de reiteração delitiva ou embaraço à instrução criminal. O endereço do requerente é conhecido, e seu comparecimento aos atos processuais tem sido regular.

A manutenção da medida, tal como imposta, mostra-se excessiva diante das circunstâncias, revelando-se incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), uma vez que compromete o exercício de atividade lícita e a própria subsistência familiar do investigado.

Da possibilidade de comparecimento mensal em juízo em outra Vara

A autorização para que o comparecimento mensal em juízo ocorra perante a Vara Federal de Santa Rosa/RS, local de maior facilidade de acesso ao requerente, encontra amparo no princípio da razoabilidade e na busca pela efetividade da jurisdição, evitando-se deslocamentos desnecessários e facilitando o cumprimento regular da medida cautelar.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria, inclusive em casos análogos, tem reconhecido a possibilidade de flexibilização das medidas cautelares, quando demonstrada a necessidade concreta e a ausência de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme se extrai dos seguintes julgados:

• STJ (6ª T.) - HC Acórdão/STJ: “As particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no CPP, art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no CPP, art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.”
• TJRS - HC Criminal Acórdão/TJRS: “Se a acusação na origem, referendada em 2º grau, entende que viável a substituição da prisão preventiva do paciente e do outro investigado por medidas cautelares, ainda que a segregação estivesse devidamente fundamentada, não mais se mostra necessária. Assim, a segregação cautelar do paciente vai substituída pelas medidas cautelares propostas pela acusação: o comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. ALVARÁ. UNÂNIME.”
• STJ (6ª T.) - HC Acórdão/STJ: “Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] As medidas cautelares elencadas nos incisos I e III do CPP, art. 319 mostram-se suficientes para alcançar o fim visado pela prisão preventiva, que, na espécie, é a garantia da ordem pública.”

Conclusão

Considerando o exposto, entendo que a flexibilização das medidas cautelares, nos moldes requeridos, encontra amparo nos dispositivos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LXVI; CF/88, art. 1º, III; CPP, art. 319; CPP, art. 282, § 6º), bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, devendo ser deferida, a fim de garantir o equilíbrio entre a persecução penal e os direitos fundamentais do investigado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. F. S., para:

1. Flexibilizar a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca de residência, autorizando o requerente a ausentar-se, sem necessidade de autorização judicial, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, desde que haja comunicação prévia ao juízo em caso de ausência por período superior;
2. Autorizar que o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades seja realizado perante a Vara Federal de Santa Rosa/RS;
3. Manter as demais medidas cautelares anteriormente impostas, que não conflitarem com a presente decisão.

Determino a intimação do Ministério Público Federal para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão do Magistrado

Em suma, a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais revela a necessidade de ajuste das medidas cautelares impostas, de modo a compatibilizá-las com os direitos fundamentais do investigado e com o fim último do processo penal, que é a realização da justiça, sem desvirtuamento do princípio da proporcionalidade. O voto é no sentido de dar procedência ao pedido.

Santa Rosa/RS, 25 de abril de 2025.

Juiz Federal