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I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, no âmbito da execução penal em trâmite perante este Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR. O executado foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, conforme sentença transitada em julgado.

Após expedição de mandado de prisão, o requerente apresentou-se espontaneamente na cadeia pública de Guaratuba, seu domicílio, onde permanece recolhido desde 01/08/2025, encontrando-se, porém, submetido a regime mais gravoso (fechado). Pleiteia, em síntese, a regularização do regime de cumprimento da pena, com transferência para estabelecimento adequado ao regime semiaberto ou concessão da harmonização do regime, bem como a realização de audiência de custódia e, subsidiariamente, a declinação de competência para o Juízo da comarca de seu domicílio.

O Ministério Público manifestou-se pela intimação do apenado para apresentação ao CRESLON de Londrina, o que, no entanto, mostra-se inviável diante da atual custódia em Guaratuba/PR.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Obrigatoriedade da Fundamentação

Inicialmente, ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais estabelecido na CF/88, art. 93, IX, o qual exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

II.2. Da Individualização da Pena e Regularidade do Regime Prisional

O princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, impõe que o cumprimento da sanção penal deve ocorrer nos exatos termos fixados na sentença condenatória, sendo vedada a submissão do apenado a regime mais gravoso. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, o regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, não sendo admissível a manutenção do apenado em regime fechado quando determinado o semiaberto.

Ademais, a Súmula Vinculante 56/STF dispõe expressamente: \"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.\"

Portanto, a situação do requerente, recolhido em regime fechado apesar da sentença ter fixado regime semiaberto, configura constrangimento ilegal, sendo imperioso ao juízo adotar providências para a regularização do regime, seja por meio de transferência para estabelecimento compatível, seja mediante a chamada \"harmonização do regime\", eventualmente com monitoração eletrônica, caso inexistam vagas em estabelecimento próprio.

II.3. Da Competência do Juízo do Domicílio do Apenado

A execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito deve ocorrer, preferencialmente, na comarca de residência do apenado, consoante Lei 7.210/1984, art. 65 e orientação jurisprudencial consolidada (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR). Ressalte-se, contudo, que eventual manutenção da competência deste juízo não exime a obrigação de garantir ao apenado o cumprimento da pena no regime e local adequados, sob pena de violação de direitos fundamentais.

II.4. Da Audiência de Custódia

A realização de audiência de custódia é direito do preso, conforme estabelecido no CPP, art. 310, § 1º e Resolução 213/2015 do CNJ. A ausência dessa providência desde a apresentação espontânea do requerente representa afronta ao devido processo legal, sendo medida que se impõe para análise da legalidade, necessidade e condições da prisão.

II.5. Da Impossibilidade de Cumprimento da Manifestação Ministerial

O pedido ministerial de intimação para apresentação ao CRESLON de Londrina, diante da custódia já efetivada em Guaratuba/PR, revela-se impossível, pois não se pode exigir deslocamento do apenado sob custódia para outra comarca, devendo-se, ao contrário, efetivar a regularização do regime em consonância com sua atual situação fática e domicílio.

II.6. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a demora na implantação do regime devido ou a manutenção do apenado em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR), devendo o juízo adotar providências imediatas para a regularização da situação.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 33, § 2º, Lei 7.210/1984, art. 65, CPP, art. 310, § 1º, Súmula Vinculante 56/STF e demais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Determinar a IMEDIATA REGULARIZAÇÃO do regime de cumprimento da pena do requerente, com a transferência para estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca de seu domicílio (Guaratuba/PR); ou, inexistindo vaga, a concessão da harmonização do regime semiaberto, inclusive com monitoração eletrônica, se necessário (Súmula Vinculante 56/STF);
2. Determinar a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, nos termos do CPP, art. 310, § 1º e Resolução 213/2015 do CNJ, a fim de garantir a análise da legalidade e necessidade da custódia do apenado e das condições de cumprimento da pena;
3. Caso mantida a competência deste juízo, determinar a comunicação imediata à autoridade policial de Guaratuba/PR para transferência ao regime e estabelecimento adequados, ou, subsidiariamente, DECLINAR a competência para o Juízo de Execução Penal de Guaratuba/PR, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 65 e Resolução 93/2013 do OE/TJPR;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação;
5. Deferir o pedido de justiça gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, diante da hipossuficiência comprovada do requerente;
6. Fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins fiscais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, reconhecendo o direito do apenado ao cumprimento da reprimenda no regime fixado em sentença, em estabelecimento compatível e localizado em seu domicílio, bem como à realização de audiência de custódia, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, com as determinações supra elencadas.

Londrina/PR, ___ de __________ de 2025.

Juiz de Direito
Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR