Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de apreciação do pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo nos autos da ação penal movida em face de C. M. M., acusado da prática de homicídio qualificado na forma de feminicídio e posse ilegal de arma de fogo, com fatos ocorridos em 8 de abril de 2023, no município de Ibitirama/ES.

O pedido ministerial fundamenta-se na alegação de influência política e social do réu, ex-Vice-Prefeito e ex-Vereador da localidade, bem como em suposto receio e pressão sobre potenciais jurados, com possível comprometimento da imparcialidade do julgamento perante o Tribunal do Júri local. A defesa, por sua vez, sustenta a inexistência de elementos concretos a justificar a medida excepcional do desaforamento, pugnando pela manutenção da competência do Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES.

Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifica-se que o pedido foi interposto em conformidade com os requisitos legais, de modo que conheço do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 319.

2. Do Mérito

O desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é providência de caráter excepcional, prevista em CPP, art. 427, somente admitida quando demonstrado, de forma concreta, o fundado receio de que o júri não será imparcial, bem como para assegurar a ordem pública ou a segurança pessoal do réu.

Ressalta-se, ainda, que a Constituição Federal estabelece, como garantia fundamental, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e o respeito ao juiz natural, conforme a CF/88, art. 5º, XXXVIII. A regra, portanto, é a realização do julgamento no foro do local da infração, nos termos do CPP, art. 70.

A hermenêutica constitucional impõe a observância do princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), exigindo que qualquer excepcionalidade seja adequadamente fundamentada em elementos objetivos e atuais.

No caso em tela, o Ministério Público limita-se a alegar influência política e social do réu, bem como receio abstrato de pressão sobre jurados, sem contudo apresentar qualquer elemento probatório robusto, seja documental, testemunhal ou indiciário, a indicar coação, ameaça, tentativa de manipulação do Conselho de Sentença ou outro fato concreto apto a comprometer a imparcialidade do julgamento.

O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é no sentido de que “o mero fato de o acusado ser pessoa influente ou de o crime ter causado comoção local não autoriza o desaforamento, salvo se demonstrados fatos específicos que coloquem em xeque a lisura do julgamento” (HC Acórdão/STJ). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se manifestou no sentido de que o fato do crime ter ocorrido em cidade pequena, com repercussão midiática, não enseja, por si só, o desaforamento (TJMG, Desaforamento Julgamento 1.0000.25.069365-2/000).

Ademais, a manifestação do juízo de primeiro grau, que acompanhou de perto a instrução processual, não apontou qualquer fato concreto que justificasse o deslocamento da competência, devendo tal manifestação ser considerada de especial relevância (HC Acórdão/STJ).

Destaca-se, por oportuno, que o desaforamento não se presta à antecipação de desconfiança sobre a comunidade local, sendo corolário do princípio da presunção de imparcialidade dos jurados. A ausência de elementos concretos e atuais, capazes de demonstrar risco real à imparcialidade do julgamento, impede a concessão da medida excepcional.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A decisão deve observar o princípio do juiz natural e da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), bem como o devido processo legal e a motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). No âmbito infraconstitucional, a disciplina do desaforamento encontra-se no CPP, art. 427, que exige fundado receio de imparcialidade, e no CPP, art. 70, que consagra o julgamento no foro do local da infração.

Não se pode admitir o deslocamento da competência sem a devida demonstração de risco concreto, sob pena de violação ao devido processo legal e à garantia do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIV e LIII).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, mantendo a competência do Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES para o julgamento do feito, nos termos do CPP, art. 427 e em respeito às garantias constitucionais previstas na CF/88, art. 5º, XXXVIII e CF/88, art. 93, IX.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão e o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Local, Data e Assinatura

Ibitirama/ES, 10 de maio de 2024.

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Desembargador Relator