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I. Relatório

Trata-se de pedido de antecipação de livramento condicional formulado por R. M. F., condenado à pena de 5 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão pela prática de roubo majorado, crime considerado hediondo. Nos autos, restou comprovado que o Requerente é primário, cumpriu, até o momento, 2 anos, 8 meses e 13 dias da pena, correspondendo a mais da metade do total fixado, e apresenta bom comportamento carcerário, sem registros de faltas graves ou incidentes disciplinares.

O pedido fundamenta-se na demonstração de ressocialização, comprovada por emprego fixo, acompanhamento médico para alcoolismo e reintegração familiar. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, aduzindo falta de lapso temporal mínimo e ausência de exame criminológico.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A exigência de motivação das decisões judiciais encontra-se expressamente prevista na CF/88, art. 93, IX, sendo imprescindível o enfrentamento dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. Cabe ao magistrado analisar, de forma individualizada, a situação do apenado, em estrita observância ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), bem como à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2. Dos Requisitos Objetivos e Subjetivos

O CP, art. 83, V autoriza a concessão do livramento condicional ao condenado por crime hediondo, desde que não reincidente específico, após o cumprimento de mais da metade da pena. No caso concreto, o Requerente é primário e já cumpriu mais da metade de sua reprimenda, preenchendo o requisito objetivo.

Ademais, conforme CP, art. 83, III, a, exige-se bom comportamento carcerário, atestado pela autoridade competente, o que restou demonstrado nos autos, não havendo registro de faltas graves.

A  Lei 7.210/1984, art. 131 determina que o livramento condicional poderá ser concedido desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 83. Já a Lei 7.210/1984, art. 112 reforça o caráter progressivo e individualizado da execução penal.

O histórico do Requerente revela esforço concreto de reinserção social, com aquisição de emprego fixo, acompanhamento médico e laços familiares preservados, evidenciando aptidão para o convívio social.

Jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a suficiência do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, não sendo exigível a permanência mínima em regime semiaberto ou outros requisitos não previstos em lei (TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521; RHC Acórdão/STJ).

Ressalte-se, ainda, que a instrução processual observou o disposto no CPC/2015, art. 319, atendendo aos requisitos formais necessários para apreciação do pedido.

3. Da Possibilidade de Antecipação do Livramento Condicional

Embora o livramento condicional esteja previsto para 14/06/2026, é possível a antecipação do benefício, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais e subjetivos, como ocorre no presente caso.

Conforme entendimento jurisprudencial, \\\"o comportamento carcerário pregresso do apenado, por si só, não impede a concessão ou manutenção do livramento condicional, especialmente quando transcorrido lapso temporal relevante sem novas infrações e demonstrada a reinserção social do sentenciado\\\" (TJRS, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRS).

Inexistindo óbices legais ou fáticos ao deferimento, entendo que a antecipação do livramento condicional atende aos objetivos da execução penal, propiciando ao apenado a efetiva ressocialização.

4. Da Necessidade de Exame Criminológico

Não obstante o pedido do Ministério Público, o exame criminológico não constitui requisito obrigatório à concessão do benefício, salvo se houver elementos concretos que indiquem dúvida quanto à capacidade de reintegração do apenado, o que não se verifica nos autos, diante do histórico favorável e da ausência de registros negativos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por R. M. F., concedendo-lhe a antecipação do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, V e Lei 7.210/1984, art. 131, mediante as condições legais estabelecidas e outras que este juízo entender pertinentes.

Determino a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a comunicação ao órgão de fiscalização do livramento condicional.

Sem custas.

IV. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença prolatada em consonância com a CF/88, art. 93, IX.

V. Local, Data e Assinatura

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito