MANIFESTAÇÃO/RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de ___, Estado de ___.

Processo nº: ___________

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO/RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. DOS FATOS

O Requerente foi surpreendido com a imputação de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, deferida nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, em favor de M. F. de S. L., sua ex-companheira. A medida impôs, dentre outras obrigações, a proibição de aproximação e contato, por qualquer meio, com a ofendida.

Conforme narrado nos autos, a alegação de descumprimento baseia-se em suposto contato realizado pelo Requerente, o qual, segundo a versão da ofendida, teria ocorrido em data de __/__/____, por meio de mensagem eletrônica. Todavia, tal acusação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

O Requerente, desde a ciência da decisão, vem cumprindo rigorosamente todas as determinações judiciais, abstendo-se de qualquer aproximação física ou comunicação com a ofendida, seja por meio presencial, telefônico, eletrônico ou por terceiros. Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova robusta ou indício concreto de violação das medidas impostas, limitando-se a acusação a meras alegações desprovidas de comprovação.

Ademais, o Requerente reside em local diverso da ofendida e não frequenta ambientes comuns, evitando, inclusive, locais de convivência social anteriormente frequentados pelo casal, em respeito à determinação judicial. Não há, portanto, qualquer elemento que demonstre a intenção ou a efetiva prática de ato que configure descumprimento da medida protetiva.

Diante disso, impõe-se a manifestação para esclarecer a inexistência de descumprimento e requerer a rejeição da acusação, com o consequente reconhecimento do cumprimento integral das medidas protetivas.

3. DO DIREITO

3.1. DA NATUREZA E FINALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, possuem natureza cautelar e visam garantir a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Rec. em HC 33.259/PI/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 25/10/2017). Sua concessão pressupõe a existência de indícios de autoria e materialidade de delito praticado no contexto de violência doméstica, bem como o perigo da demora (periculum in mora).

O deferimento dessas medidas, por sua natureza restritiva, deve observar o princípio da razoabilidade, não podendo, contudo, ser utilizado como instrumento de punição sem a devida demonstração do descumprimento (CPP, art. 282; Lei 11.340/2006, art. 19, § 3º). A manutenção ou eventual revogação das medidas deve estar pautada em fatos concretos e atuais que justifiquem a restrição de direitos fundamentais do suposto agressor (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3.2. DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA

A imputação de descumprimento de medida protetiva exige, para sua configuração, a demonstração de conduta ativa ou omissiva do Requerente que viole, de forma inequívoca, as determinações judiciais impostas. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove o alegado contato ou aproximação, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas materiais ou testemunhais.

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a responsabilidade por eventual descumprimento seja apurada com base em provas idôneas, não se admitindo a imposição de sanções com base em suposições ou conjecturas. O Requerente, por sua vez, demonstrou conduta diligente e colaborativa, abstendo-se de qualquer ato que pudesse ser interpretado como violação da ordem judicial.

Ressalte-se que, conforme entendimento do TJRS (Recurso em Sentido Estrito 5005891-25.2024.8.21.0030), a manutenção das medidas protetivas e a apuração de seu descumprimento dependem da existência de risco contemporâneo à integridade da ofendida, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de fatos novos ou elementos que indiquem perigo atual.

3.3. DA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS LIMITES PROBATÓRIOS

É certo que a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova (RECURSO EM HABEAS CORPUS 108.350/RN/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 01/04/2019)."'>...