Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., objetivando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial em seu domicílio sem mandado judicial e sem caracterização de situação de flagrante delito devidamente justificada.

Conforme narrado nos autos, agentes policiais realizaram entrada forçada na residência do Requerente, tendo como fundamento meros indícios, como suposto odor de entorpecentes e ruídos, resultando na apreensão de substâncias ilícitas e posterior denúncia e condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.

A defesa sustenta a tese de ilicitude das provas, sob alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, bem como a insuficiência de elementos probatórios lícitos para embasar a condenação, requerendo o desentranhamento das provas ilícitas e a absolvição do acusado.

Fundamentação

1. Da Invocação Constitucional e Legal

O exame do presente caso exige a ponderação entre a atuação estatal no combate ao crime e a proteção dos direitos fundamentais, notadamente a garantia da inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI:
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Ressalta-se que a admissibilidade da prova está condicionada à sua obtenção por meios lícitos, consoante o disposto no CPP, art. 157, e vedação constante na CF/88, art. 5º, LVI.

O ingresso em domicílio sem mandado judicial, à míngua de fundadas razões objetivas apontando flagrante delito, constitui afronta à garantia constitucional e importa nulidade das provas obtidas, bem como daquelas delas decorrentes, em conformidade com a teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157, §1º).

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, permitindo o controle jurisdicional e a transparência dos atos judiciais.

2. Da Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais Superiores

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), consolidou entendimento segundo o qual a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, somente é legítima diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem, de forma objetiva, a ocorrência de flagrante delito.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, reafirma que a mera suspeita, denúncia anônima ou indícios subjetivos não autorizam, por si sós, a violação do domicílio (cf. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.761.441 - DF; EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.456.931 - MG).

No presente caso, verifica-se que a entrada dos policiais na residência do Requerente não foi precedida de mandado judicial, tampouco restou demonstrada a existência de flagrante delito por meio de elementos objetivos e concretos. Os indícios invocados (odor e ruídos) não se mostram suficientes para justificar a medida extrema, conforme precedentes do STJ e do STF.

3. Da Ilícitude das Provas e suas Consequências

A obtenção de provas em afronta à norma constitucional e legal acarreta sua inadmissibilidade, devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do CPP, art. 157, §1º, e CF/88, art. 5º, LVI. Todas as provas derivadas da ilicitude originária igualmente devem ser tidas por nulas.

Excluídas as provas ilícitas, resta evidente a insuficiência de elementos probatórios válidos para sustentar a condenação do Requerente, impondo-se sua absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII, em respeito ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE para:

1. Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso policial no domicílio do Requerente sem mandado judicial e sem fundadas razões, nos termos do CF/88, art. 5º, XI e LVI, e CPP, art. 157;
2. Determinar o desentranhamento das referidas provas dos autos, bem como de todas aquelas delas derivadas;
3. Absolver o Requerente, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas lícitas para a condenação;
4. Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público para ciência e demais providências.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença fundamentada em observância ao CF/88, art. 93, IX.

Conclusão

Assim voto.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2025.

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Magistrado