QUEIXA-CRIME

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de [UF]

(Posteriormente, requer-se a remessa ao Juízo Criminal competente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF])

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

QUERELANTE: [NOME DO QUERELANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [xxx], CPF nº [xxx], endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado à [endereço completo], por seus advogados (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço do escritório], endereço eletrônico [e-mail do escritório].

QUERELADOS:

• [NOME DO ENGENHEIRO], inscrito no CREA sob nº [xxx], CPF nº [xxx], endereço eletrônico [e-mail], residente à [endereço];
• [NOME DO SERRALHEIRO], CPF nº [xxx], endereço eletrônico [e-mail], residente à [endereço];
• [NOME DO MESTRE DE OBRAS], CPF nº [xxx], endereço eletrônico [e-mail], residente à [endereço].

3. DOS FATOS

O querelante contratou os querelados para a execução de obra de construção de um barracão comercial no imóvel de sua propriedade, situado à [endereço da obra], com início em [data de início] e previsão de conclusão em [data prevista].

Contudo, em [data do evento], após uma chuva intensa, ocorreu o desabamento completo da estrutura da obra, que possuía cerca de quatro meses de execução. O evento resultou em grave risco ao patrimônio do querelante e à integridade física de terceiros, caracterizando situação de perigo comum.

Diante da gravidade, o querelante contratou engenheiro perito habilitado, que emitiu laudo técnico conclusivo (doc. anexo), apontando:

• Falhas graves na execução da obra;
• Ausência de cálculos estruturais adequados;
• Uso de materiais inadequados;
• Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) válida no CREA.

Tais elementos evidenciam negligência técnica dos profissionais contratados, em afronta aos deveres legais e éticos inerentes à profissão, colocando em risco não apenas o patrimônio do querelante, mas também a segurança de terceiros.

Resumo: Os fatos narrados demonstram clara conduta culposa dos querelados, que, ao desrespeitarem normas técnicas e legais, deram causa ao desabamento da obra, enquadrando-se na tipificação penal do CP, art. 256, § 1º.

4. DO DIREITO

O CP, art. 256 dispõe:
“CP, art. 256 – Causar desabamento ou desmoronamento: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
O tipo penal é de perigo comum e admite a forma culposa, nos termos do § 1º: 
“§ 1º - Se o crime é culposo: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.”

O laudo pericial demonstra que o desabamento decorreu diretamente da conduta negligente e imperita dos profissionais ora querelados, restando caracterizada a tipificação penal do CP, art. 256, § 1º.

Ressalta-se que a responsabilidade técnica dos profissionais da construção civil é amplamente reconhecida pela legislação e doutrina, sendo dever do engenheiro e demais responsáveis técnicos zelar pela segurança e solidez da obra (CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 618).

A ausência de ART válida e a utilização de materiais inadequados configuram violação direta dos deveres profissionais, agravando a culpa dos querelados.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe o respeito às normas técnicas e legais, sendo a conduta dos querelados manifestamente contrária ao ordenamento jurídico.

Fechamento argumentativo: A conduta dos querelados, ao desrespeitarem normas técnicas e legais, caracteriza o crime de desabamento culposo, sendo imprescindível a responsabilização penal dos mesmos, em consonância com a proteção à segurança coletiva e ao patrimônio.

5. JURISPRUDÊNCIAS

STJ - Recurso Especial 8.410/SP/STJ - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 23/10/1991
Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fisc"'>...