Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que A. C. F. S. foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 129, §13 (lesão corporal), CP, art. 150, §1º (violação de domicílio) e CP, art. 147, caput (ameaça), todos em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, conforme Lei 11.340/2006, art. 5º, II e art. 7º, II.

Consta na denúncia que, em 06/02/2022, o acusado teria invadido a residência de sua ex-esposa, M. D. G. P., proferido ofensas e, após discussão, envolvido-se em luta corporal, ocasionando lesões na vítima, além de ameaças anteriores. O acusado reconheceu as ameaças, negou a agressão física, alegando embriaguez e bons antecedentes.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar – Condição de Procedibilidade (Representação da Vítima)

A defesa suscitou a preliminar de ausência de condição de procedibilidade, em virtude da necessidade de representação válida da vítima para a persecução penal do crime de lesão corporal leve praticado no contexto de violência doméstica, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ e STF.

Com efeito, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher em contexto doméstico e familiar é pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, art. 16). A ausência de representação válida ou retratação eficaz, comprovada nos autos, enseja a extinção da punibilidade.

No caso dos autos, verifica-se que [ANALISAR O PROCESSO: houve representação válida?]. Se não houver, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade e a extinção da punibilidade quanto ao delito de lesão corporal leve.

2. Da Materialidade e Autoria

O conjunto probatório deve ser analisado sob o prisma do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 386, VII. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova.

No caso em apreço, a vítima narrou os fatos de forma consistente, corroborando a versão acusatória. Contudo, não há laudo pericial conclusivo acerca das supostas lesões, tampouco testemunhas presenciais. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, que a materialidade seja suprida por outros meios (CPP, arts. 158 e 167), mas exige-se sempre razoável certeza.

Quanto à ameaça e à violação de domicílio, a confissão parcial do acusado e os áudios apresentados conferem verossimilhança à narrativa da vítima, havendo, portanto, provas suficientes da materialidade e autoria.

3. Da Ausência de Dolo Específico e Estado de Embriaguez

O acusado alegou ter agido sob efeito de embriaguez não preordenada, o que, à luz do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerado na dosimetria da pena. Não há nos autos prova de embriaguez absoluta ou incapacitante.

4. Da Presunção de Inocência e In Dubio Pro Reo

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a dúvida reverta em favor do réu. Se, após análise do conjunto probatório, persistirem dúvidas relevantes acerca da existência ou autoria dos fatos, deve o acusado ser absolvido.

5. Da Aplicação dos Institutos Despenalizadores

Não se aplicam os institutos da Lei 9.099/95 aos delitos praticados em contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 41), conforme entendimento consolidado no STJ.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, passo ao julgamento:

1. Da Preliminar

a) Se ausente representação válida da vítima:
Julgo extinta a punibilidade de A. C. F. S. quanto ao crime de lesão corporal leve, previsto no CP, art. 129, §13, por ausência de condição de procedibilidade (Lei 11.340/2006, art. 16).

b) Se presente a representação:
Rejeito a preliminar, reconhecendo a presença de condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de lesão corporal leve.

2. Do Mérito

a) Lesão corporal:
Considerando a ausência de laudo pericial conclusivo e de testemunhas presenciais, entendo que não há prova inequívoca da materialidade delitiva, razão pela qual absolvo o acusado A. C. F. S. do crime de lesão corporal leve, nos termos do CPP, art. 386, VII.

b) Ameaça (CP, art. 147) e Violação de Domicílio (CP, art. 150, §1º):
O conjunto probatório, especialmente a confissão parcial e os áudios apresentados, corroboram a autoria e materialidade dos delitos de ameaça e violação de domicílio.

Julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado A. C. F. S. como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput e CP, art. 150, §1º.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) na dosimetria da pena.

3. Da Justiça Gratuita

Defiro a justiça gratuita ao acusado, diante da hipossuficiência demonstrada (CPC/2015, art. 98).

4. Da Substituição da Pena

Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), concedo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

5. Dos Recursos

Conheço do recurso defensivo, mas nego-lhe provimento, mantendo, nos termos acima, a condenação do acusado quanto aos delitos de ameaça e violação de domicílio, e a absolvição quanto à lesão corporal.

IV. Dispositivo Final

Ante o exposto, julgo:
a) Extinta a punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, §13), se ausente representação válida;
b) Absolvido o acusado do crime de lesão corporal leve, por insuficiência de provas, se presente a representação;
c) Condenado o acusado pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e violação de domicílio (CP, art. 150, §1º), fixando as penas nos termos legais, aplicando a atenuante da confissão espontânea e substituindo, se cabível, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
d) Deferido o pedido de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Este voto fundamenta-se no CF/88, art. 93, IX, observando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).