Legislação
Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 130
- O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei 4.502/1964, art. 13).
Parágrafo único - O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica.