Legislação
IPI - Regulamento
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo IX - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
- Dos Outros Produtos do Capítulo 21 e Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI
- (Revogado pelo Decreto 6.707, de 23/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009).
Redação anterior: [Art. 148 - As preparações compostas não alcoólicas classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10, da TIPI, estão sujeitas ao imposto fixado em reais, conforme estabelecido NC (21-3) da TIPI.]
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Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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