Legislação
IPI - Regulamento
Art. 219
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS (Ir para)
- Falta de Rotulagem
- A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas, bem assim do número de inscrição no CNPJ, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei 4.502/1964, art. 46, § 2º, e Lei 9.532/1997, art. 37, IV).
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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial para Quitação de Verbas Rescisórias
Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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Modelo de Petição Inicial para Revisão de Contrato Bancário de Empréstimo Consignado
Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.
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