Legislação
IPI - Regulamento
Art. 209
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo XII - DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 209- A restituição do imposto fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do interessado (Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, Lei 9.069/1995, art. 60, e Lei 9.430/1996, art. 73).
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Modelo de Petição de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escola Particular por Expulsão de Criança com Síndrome de Down e Cobrança Indevida de Mensalidades
Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial
Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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