IPI - Regulamento

Título V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)

Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)

• Responsabilidade Solidária

- São solidariamente responsáveis:

I - o contribuinte substituído, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto (Lei 4.502/1964, art. 35, § 2º, e Lei 9.430/1996, art. 31).

II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-lei 37/1966, art. 32, parágrafo único, I, e Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 77);

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-lei 37/1966, art. 32, parágrafo único, III, e Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 77).

IV - o estabelecimento industrial de produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 35);

V - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei 7.798/1989, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais(Lei 7.798/1989, art. 4º , § 2º, e Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 33).

§ 1º - Aplica-se à operação de que trata o inciso IV o disposto no § 2º do art. 9º (Medida Provisória 66/2002, art. 29).

§ 2º - O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship’s chandler (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 35, parágrafo único).