Legislação

IPI - Regulamento

Art. 429

Título IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção I - DA DIREÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 429

- A ação do AFRF poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas às instruções expedidas pela SRF.

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