Legislação
IPI - Regulamento
Art. 158
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas
Descubra como elaborar uma petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com nosso modelo prático e detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Este é um guia essencial para advogados e indivíduos que buscam estabelecer direitos de visitação legalmente reconhecidos.
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Modelo de Petição Inicial para Habeas Data
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