Legislação

IPI - Regulamento

Art. 462

Título IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Capítulo III - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Cigarros
Art. 462

- Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita à pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo de 20 dias para a apresentação de impugnação (Decreto-lei no 1.455/1976, art. 27, § 1º, Decreto-lei no 1.593/1977, art. 14, e Lei 9.822/1999, art. 1º).

§ 1º - Aplica-se o disposto no caput à destruição dos produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do § 6o do art. 270 (Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º, § 8º, e Medida Provisória 2.158- 35/1999, art. 32).

§ 2º - A SRF regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei 1.593/1977, art.14, § 2º, e Lei 9.822/1999, art.1º).

§ 3º - No caso de ter sido julgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para a correção dos débitos fiscais (Decreto-lei 1.593/1997, art. 14, § 1º, e Lei 9.822/1999, art. 1º).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já