Legislação
IPI - Regulamento
Art. 510
NORMA REVOGADA.
Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS MULTAS (Ir para)
Art. 510- Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei 4.502/1964, art. 86, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 25ª).
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Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Divórcio Litigioso Sem Filhos ou Bens a Partilhar
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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