Legislação

IPI - Regulamento

Art. 89

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS (Ir para)

Seção II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
Art. 89

- As obrigações tributárias suspensas nos termos desta Seção se resolvem com o implemento da condição isencional.

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