Legislação

IPI - Regulamento

Art. 108

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS (Ir para)

Seção III - DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Perdimento
Art. 108

- Estão sujeitos à pena de perdimento:

I - os produtos importados adquiridos no mercado interno ou produzidos nas ZPE, que tenham saído para o mercado interno (Decreto-lei 2.452/1988, art. 25, alínea [a]);

II - os produtos estrangeiros não permitidos entrados na ZPE (Decreto-lei 2.452/1988, art. 25, alínea [b]); e

III - os produtos nacionais, entrados na ZPE, não submetidos aos procedimentos regulares de exportação previstos, de que trata o art. 21 do Decreto-lei 2.452/1988, ou sem a observância das disposições contidas no item II do art. 13 do mesmo diploma legal (Decreto-lei 2.452/1988, art. 25, alínea [c]).

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