Legislação
IPI - Regulamento
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo III - DAS ISENÇÕES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 48- A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na situação de contribuinte ou de responsável.
Parágrafo único - O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade sub-regional da SRF.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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