Legislação

IPI - Regulamento

Art. 512

Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)

Seção II - DAS MULTAS (Ir para)
  • Redução de Multas
Art. 512

- As multas de lançamento de ofício serão reduzidas:

I - de cinqüenta por cento, quando o débito for pago no prazo previsto para a apresentação de impugnação (Lei 8.218/1991, art. 6º, e Lei 9.430/1996, art. 46, § 2º);

Lei 11.488/2007 (revogação do art. 46 da Lei 9.430/96)

II - de trinta por cento, quando, proferida a decisão de primeira instância, e tendo havido impugnação tempestiva, o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência daquela decisão (Lei 8.218/1991, art. 6º, parágrafo único, e Lei 9.430/1996, art. 46, § 2º);

III - de quarenta por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei 8.383/1991, art. 60, e Lei 9.430/1996, art. 46, § 2º); ou

IV - de vinte por cento, quando, havendo impugnação tempestiva, o parcelamento do débito for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei 8.383/1991, art. 60, § 1º, e Lei 9.430/1996, art. 46, § 2º).

Parágrafo único - A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito (Lei 8.383/1991, art. 60, § 2º, e Lei 9.430/1996, art. 46, § 2º).

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