Legislação
IPI - Regulamento
(Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Revogação total)Decreto 6.707, de 23/12/2008 (arts. 139, 148, 151 e 152. Efeitos a partir de 01/01/2009)
Decreto 6.501, de 02/07/2008 (art. 150)
Decreto 6.158, de 16/07/2007 (arts. 149, 150, 152 e 275)
Decreto 4.924, de 19/12/2003 (arts. 159 e 161)
Decreto 4.859, de 14/10/2003 (arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522)
Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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