Legislação

IPI - Regulamento

Art. 97

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS (Ir para)

Seção II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 97

- Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 vigorarão pelo prazo de 25 anos a contar de 22/07/1991 (Lei 8.210/1991, art. 13).

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