Legislação

IPI - Regulamento

Art. 470

Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Multa de Mora
Art. 470

- Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei 9.430/1996, art. 61).

§ 1º - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º).

§ 2º - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º).

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