Legislação
IPI - Regulamento
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo IX - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (Ir para)
Seção II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Ir para)
Subseção III - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (Ir para)
Art. 367- É vedada a utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais para o recolhimento do imposto inferior a R$ 10,00 (dez reais) (Lei 9.430/1996, art. 68).
Parágrafo único - No caso de o imposto resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá o mesmo ser adicionado ao imposto correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) quando, então, será recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração (Lei 9.430/1996, art. 68, § 1º).
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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