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Diário Oficial de 14/04/2016
Lei 13.270, de 13/04/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Diário Oficial de 18/04/2016
Lei 13.272, de 15/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Diário Oficial de 18/04/2016
Lei 13.273, de 15/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 27/04/2016
Lei 13.274, de 26/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 698, de 23/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei 13.275, de 27/04/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 709, de 30/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2016
Lei 13.276, de 29/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2016
Lei 13.277, de 29/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei 13.275, de 27/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 709, de 30/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/05/2016
Lei 13.278, de 02/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
Diário Oficial de 04/05/2016
Lei 13.279, de 03/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Diário Oficial de 04/05/2016
Lei 13.280, de 03/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.281, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.282, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.283, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.284, de 10/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.285, de 10/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Processo penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.286, de 10/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Registro público. Civil. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.287, de 10/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Insalubridade. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Diário Oficial de 24/05/2016
Lei 13.290, de 23/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência 08/07/2016). Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2016
Lei 13.291, de 25/05/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Diário Oficial de 01/06/2016
Lei 13.292, de 31/05/2016 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Diário Oficial de 27/05/2016
Lei 13.291, de 25/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Lei 13.292, de 31/05/2016 - Arts.EMENTA 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.