Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 31
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- A União colaborará com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que sediarão os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes, para assegurar que, nos períodos de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016, os locais oficiais estejam disponíveis, inclusive quanto aos assentos, para uso exclusivo das entidades organizadoras.
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