Lei 13.292, de 31/05/2016

(Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXII (art. 5º. Vigência em 30/12/2022). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015]. Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Lei 9.818, de 23/08/1999, e Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 701, de 08/12/2015 (Administrativo. Exportação. Seguro. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil). @NOTAVIDLNK = Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.281, de 20/02/2006 (Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.937/2001 (Regulamento. Seguro de Crédito à Exportação) @NOTAVIDLNK = Lei 9.818, de 23/08/1999 (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE) @NOTAVIDLNK = Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 857, de 11/09/1969 (Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil). @NOTAREF_END = @FIM =

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O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =