Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 36
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.279, de 14/05/1996, da Lei 9.609, de 19/02/1998, e da Lei 9.610, de 19/02/1998.
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Lei 9.610, de 19/02/ 1998 ((Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais)
Lei 9.609, de 19/02/1998 (Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País)
Lei 9.279, de 14/05/1996 ((Vigência. Veja art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
Lei 9.609, de 19/02/1998 (Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País)
Lei 9.279, de 14/05/1996 ((Vigência. Veja art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável
Explore este modelo de ação para contestar a legalidade de contratos de cartão de crédito consignável e a cobrança indevida em folha de pagamento, incluindo pedidos de restituição e indenização por danos morais.
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Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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