Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Capítulo III - DA VENDA DE INGRESSOS (Ir para)
Art. 27- As entidades organizadoras não serão responsáveis por:
I - mau funcionamento de computadores, de sistemas, de programas ou da internet dos adquirentes de ingressos;
II - erros ou equívocos dos adquirentes no processo de compra de ingressos;
III - fatos resultantes de eventos da natureza que porventura ocorram nos dias das competições, respeitado o direito de ressarcimento.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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