Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 40
Art. 40
- Revoga-se o art. 6º da Lei 12.035, de 01/10/2009.
Lei 12.035, de 01/10/2009, art. 6º ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)