Legislação

Lei 13.284, de 10/05/2016

Art. 40

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 40

- Revoga-se o art. 6º da Lei 12.035, de 01/10/2009.

Lei 12.035, de 01/10/2009, art. 6º ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
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