Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Capítulo III - DA VENDA DE INGRESSOS (Ir para)
Art. 25- Os ingressos serão oferecidos, por meio de sorteios, a pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, mediante cadastro e solicitação em sítio oficial das entidades organizadoras na internet.
Parágrafo único - Os ingressos remanescentes dos sorteios serão disponibilizados para venda no sítio oficial na internet e nas bilheterias das entidades organizadoras.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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