Lei 13.281, de 04/05/2016

Art. 0
(Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Vigência veja art. 7º]. (Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 13.146, de 06/07/2015 ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).). @NOTAVIDLNK = Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 13.146, de 06/07/2015 ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)