Lei 13.273, de 15/04/2016
Art. 0
Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: