Lei 13.284, de 10/05/2016

Art. 17
Seção V - DAS DISPOSIçõES PENAIS (Ir para)
  • Utilização indevida de símbolos oficiais
Art. 17

- Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade das entidades organizadoras:

Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.