Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 21
Capítulo II - DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS (Ir para)
Seção V - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 21- Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação das entidades organizadoras.
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