Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 23
Capítulo II - DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS (Ir para)
Seção V - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 23- Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.
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