Lei 13.290, de 23/05/2016

Art. 1º

- O inciso I do art. 40 e a alínea [b] do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Código de Trânsito Brasileiro – CTB

[Art. 40 - [...]

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

[...]] (NR)

[Art. 250 - [...]

I - [...]

[...]

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

[...]] (NR)