Legislação
Lei 13.290, de 23/05/2016
- O inciso I do art. 40 e a alínea [b] do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 40 (Código de Trânsito Brasileiro – CTBPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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