Legislação
Lei 13.292, de 31/05/2016
- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXII. Vigência em 30/12/2022).
Decreto-lei 857, de 11/09/1969, art. 2º (Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil) Redação anterior (original): [Art. 5º - O art. 2º do Decreto-lei 857, de 11/09/1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto-lei 857/1969, art. 2º - [...]
[...]
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;
[...]
VI - (VETADO);
VII - (VETADO).
[...]] (NR)]
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Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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