Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Art. 32
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta da União deverão colaborar com as entidades organizadoras para garantir a realização dos eventos oficiais.
Parágrafo único - Sempre que o interesse público exigir e visando à atuação eficiente, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta da União poderão autorizar que seus servidores civis e militares exerçam suas funções nos locais oficiais, sem implicar subordinação às entidades organizadoras.
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