Legislação

Lei 13.292, de 31/05/2016

Art. 4º
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Art. 4º

- Os arts. 27 e 56 da Lei 12.712, de 30/08/2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 27 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação
[Lei 12.712/2012, art. 27 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
V - (VETADO).
[...]] (NR)
[Lei 12.712/2012, art. 56 - É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou de suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.] (NR)
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