Legislação
Lei 13.284, de 10/05/2016
Capítulo II - DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA E DO REGIME ESPECIAL DE REGISTRO DE MARCAS (Ir para)
Art. 8º- O disposto nos arts. 6º e 7º aplica-se também aos pedidos de registro de marca apresentados:
I - pelas entidades organizadoras, pendentes de exame no INPI;
II - por terceiros, até 31 de dezembro de 2016, que sejam flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos símbolos oficiais, ou que possam causar evidente confusão ou associação não autorizada com as entidades organizadoras ou com os símbolos oficiais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a terceiros que estejam de alguma forma relacionados aos Jogos.
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Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
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