Legislação
Lei 13.287, de 10/05/2016
Art. 1º
Art. 1º
- A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 394-A (CLT [Art. 394-A - A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Parágrafo único - (VETADO).]
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Modelo de Defesa Prévia em Inquérito Policial por Acusações Distorcidas e Testemunhas Falsas
Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
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