Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8004.8700

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. ... ()

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