(DOC. LEGJUR 143.2294.2049.4000)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na justiça comum. Ajuizamento perante a justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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