manifestacao bpc e laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil -

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.

«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores e homologou o laudo pericial - Executados que apresentaram laudos divergentes - Necessidade de prévia manifestação do perito (inteligência do art. 477, § 2º, II do CPC) - Recurso provido, em parte, com determinação

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O LAUDO ELABORADO PELO I. PERITO, QUE ATESTOU NÃO HAVER SALDO A FAVOR DA AUTORA PARA EXECUTAR. COM EFEITO, O I. PERITO APRESENTOU SEU LAUDO, TENDO PRESTADO SEUS ESCLARECIMENTOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SENDO AINDA INSTADA A AUTORA/EXEQUENTE A COMPROVAR O QUE EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIORMENTE, SEGUIU-SE A DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU, FUNDAMENTADAMENTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EXEQUENTE, QUE CONTINHA TODAS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DE TAL DECISÃO, NÃO TENDO NENHUMA DELAS SE MANIFESTADO, CONSOANTE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. DESSE MODO, VERIFICOU-SE A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ORA, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO COMPROVOU A AUTORA QUALQUER JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DESSA DECISÃO, OCORRENDO A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO E, CONSEQUENTEMENTE, NO TOCANTE À FACULDADE DE ALEGAR TAIS FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. NESTE PONTO, CONVÉM DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SEMPRE CAMINHAR PARA FRENTE, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, DE SORTE QUE A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL NÃO PODE OBSTAR OU FAZER RETROCEDER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 233. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

14 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Instrução probatória. Necessidade reconhecida. Laudo técnico reputado inservível. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR.

20 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Laudo pericipal. Efeitos retroativos. Ausência de norma legal. Agravo interno não provido.

1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

21 - TRT3 Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim e à luz da OJ 345 da SDI-1 do TST, «A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, «caput, e inciso VI. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC... (Continua)

23 - STJ Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Cobrança indevida. Hidrômetro. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a realização do Leilão parcial da Cedae não é causa impeditiva para que se mantenha o termo final da obrigação de fazer firmada pelo julgado, na medida em que deve cooperar para o cumprimento dele, notificando a concessionária sucessora acerca dos comandos judiciais a que deve obediência. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS FATURAS LANÇAS. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO REFERIDO LAUDO NO QUE TANGE À SUPOSTA INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT ACERCA DA DISCORDÂNCIA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO art. 477, § 2º, S I E II, DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 473.

Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.220,00, e de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida sem prévia apreciação da manifestação oferecida pelos réus, que acusaram a existência de erro material e omissões no laudo pericial colacionado aos autos. Perito nomeado que, além de descumprir a determinação de correção do erro material quanto ao «Resumo da Inicial, deixou de responder aos questionamentos suscitados pelos réus, desrespeitando os deveres que lhe são impostos pelos arts. 466 e 473, I e IV, do CPC/2015. Sentença que, enquanto fundada em prova insatisfatória, deve ser anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial. A executada agravante, devidamente intimada na origem, por diversas vezes, para se manifestar sobre o laudo pericial (e respectivos esclarecimentos do perito), quedou-se inerte. Sendo assim, não tendo a agravante se manifestado nos prazos assinalados pelo juízo «a quo, a matéria relacionada à rediscussão das conclusões do perito está acobertada pela preclusão. Litigância de má-fé. Condenação em multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da execução, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Direito líquido e certo. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão. Laudo pericial que confirma a necessidade de construção. Reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação promovida por Windsor Barra Hotel Ltda. contra a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. em que se discute a necessidade de construção de subestação do tipo compartilhada, visto que a parte autora, após uma obra de expansão do hotel, construiu novo prédio no lado oposto da rua.... (Continua)

30 - TJRJ Reclamação. CPC, art. 988, II. Alegação de que Decisão de 1º grau descumpriu Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que determinou a elaboração de novo Laudo Pericial. Perícia visando o cálculo dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo Espólio. Novo Laudo Pericial elaborado por economista e dois advogados. Inconformismo. Entendimento desta Relatora de que a Decisão prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital não desrespeitou o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000. Cuida-se de Reclamação com fulcro CPC, art. 988, II (rol taxativo), visando o Reclamante, em tese, garantir a autoridade do Acórdão (proferido pela antiga Oitava Câmara Cível, atual Primeira Câmara de Direito Privado, da lavra da Exma. Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes) nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que teria sido inobservado pelo Juízo a quo, ao proferir Decisão acolhendo o Laudo Pericial formulado nos autos por economista nomeado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, e não por profissional da área do Direito. O supracitado Acórdão acolheu as razões recursais determinando a elaboração de nova perícia, salientando a necessidade de profissional da área de Direito na elaboração do novo Laudo. Entretanto, esta Relatora entende não existir a alegada violação ao referido Acórdão, haja vista que o novo Laudo pericial foi elaborado por perita do Juízo, Economista, em conjunto com dois advogados, Dr. Ricardo Salomão (OAB-RJ/88.897) e Dra. Fabiana Rotmeister (OAB-RJ/113.409), que também assinaram o Laudo Pericial (índice 50 dos autos). Neste passo, a Decisão contra a qual se insurge o Reclamante não afronta o Acórdão mencionado, eis que após manifestação das partes, entendeu por bem acolher o Laudo Pericial elaborado por economista em conjunto com dois profissionais da área de Direito, como bem determinou a decisão supostamente violada. Com efeito, em razão da inexistência da hipótese prevista no CPC, art. 988, II, não há necessidade de se «garantir a autoridade das decisões do tribunal, não merece acolhimento a presente Reclamação. Precedentes deste E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRABALHO E APONTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS EXCESSIVOS E REPETITIVOS COM OS MEMBROS INFERIORES, COMO DEAMBULAÇÃO PROLONGADA, AGACHAMENTO, SUBIR E DESCER ESCADA, ETC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA RECORRIDA PROLATADA SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA À PERÍCIA E DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. É DEVER DO PERITO, APÓS ELABORAÇÃO DO LAUDO, ESCLARECER PONTO SOBRE O QUAL EXISTA DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA DE QUALQUER DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 477, §§1º E 2º, DO CPC. CONFORME SE EXTRAI DO QUE DISPÕE O CPC, art. 370, O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, MAS, PARA ISSO, FICA OBRIGADO A MOTIVAR SUAS DECISÕES. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CONFIGURA VERDADEIRO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, POR CONSEGUINTE, EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MM. JUÍZO A QUO SE MANIFESTE A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FORMULADA PELA PARTE AUTORA E PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO, PROLATANDO QUANDO OPORTUNO, NOVO JULGADO.

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Cálculo homologado em conformidade com a decisão transitada em julgado. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise ou a demonstração da divergência entre Tribunais não veio manifestada de forma escorreita, precisa, exata e completa. Apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Laudo pericial. Validade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Laudo pericial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se expressamente sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO.

formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença proferida sem que fossem dirimidas questões necessárias à elaboração do laudo, e sem que o i. perito tenha se manifestado acerca das impugnações técnicas apresentadas pela parte. Exegese do art. 477, §2º, do CPC. Sentença anulada.

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

40 - TRT3 Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se expunha, de forma habitual e permanente, ao risco elétrico, subindo em postes de iluminação da companhia de energia elétrica para efetuar a instalação do sinal de internet ou TV a cabo, junto a equipamentos energizados ou em vias de energização, ainda que não integrantes do sistema elétrico de potência, realizando atividades previstas Decreto 93.412/1986 e, portanto, em condições de periculosidade, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade, esteira da jurisprudência consubstanciada Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 76 - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO - INSUFICIÊNCIA DOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

43 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PRETENDE O NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI ESTAÇÃO PRÓPRIA DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA PROLATADA EM FAVOR DO AUTOR SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.

Não se olvida de que ao juiz, enquanto destinatário da prova, tem a faculdade de decidir acerca de quais atos são necessários ao julgamento do mérito, indeferindo diligências nitidamente inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de nova perícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81.

46 - TJMG Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.

«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título oriundo de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Avaliação. Inércia do executado quanto à faculdade de se manifestar sobre o valor homologado para fins de praceamento a que se chegou com base nas avaliações apresentadas pelo perito nos autos. Acordo. Descumprimento. Retomada das diligências atinentes ao praceamento. Arrematação. Manifestação a posteriori, inquinando de desatualização o valor pelo qual arrematado o imóvel. Indeferimento ante a preclusão da decisão homologatória do laudo pericial. Agravo insubsistente. Embora o Agravante sustente não se tratar apenas de insurgência contra a arrematação, em essência visa anulá-la por suposto descasamento entre o valor do laudo homologado e a suposta valorização do imóvel praceado que teria ocorrido desde então. Vedado discutir nos autos matéria já decidida e preclusa. Inteligência do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido.